Lauro de Freitas - Domingo, 17 de Novembro de 2019



Caro Contribuinte,

A Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas alterou a Lei 1.518/2013.

A Lei 1.783/2019 reduz os percentuais de atualização, limitando a até 20% para todos os tipos de imóveis que ainda não atingiram o índice estabelecido pela Lei 1.518/2013.

O vencimento para pagamento da cota única com desconto de 10%, para quem não possui débitos, foi prorrogado para 28/02/2019.

A primeira parcela, também pode ser paga, sem encargos, até 28/02/2019.

Para quem já pagou a cota única ou quaisquer parcelas deste ano, consulte perguntas e respostas abaixo.

Para emitir o IPTU 2019 reprocessado, CLIQUE AQUI.


Perguntas Frequentes e Respostas – FAQ
  • Quem recebeu o carnê ou DAM do IPTU 2019 com atualização menor ou igual a 20%, precisa emitir novo DAM?
    • NÃO
  • O que deve fazer quem teve valor IPTU 2019 com atualização maior que 20% e pagou a primeira parcela?
    • Deverá emitir novo DAM no site (clique aqui) ou no Banco de Serviços, que já terá o desconto do valor pago e o novo valor poderá ser quitado em cota única (para quem está com IPTU em dia) OU parcelado (dividido na quantidade de parcelas restantes). Exemplo: quem pagou 02 parcelas terá o novo valor dividido em 08 parcelas.
  • O que deve fazer quem teve valor IPTU 2019 com atualização maior que 20% e pagou a cota única?
    • Se desejar o valor poderá será aproveitado automaticamente como crédito tributário para o IPTU 2020 sem qualquer ação do contribuinte. Se desejar restituição, poderá abrir processo administrativo a partir de 02/04/2019.

Caso permaneçam dúvidas, procure o Banco de Serviços, localizado no EMPRESARIAL TORRES BUSINESS - Rua Silvandir F. Chaves, nº 108, Recreio Ipitanga - CEP: 42.700-850. Referência: Uma rua após o Menandro de Farias.
Ou se preferir, entre em contato: (71) 3288-8900/ 3288-8904 ou bancodeservicos-sefaz@pmlf.ba.gov.br .