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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Decretos e Portarias



  • Portaria Nº 001, de 31 de janeiro de 2022

  • Regulamenta no âmbito da Secretaria da Fazenda de Lauro de Freitas, para o fim que especifica, a norma exarada pelo Decreto Municipal nº 4.961 de 26 de janeiro de 2022, na forma que indica e dá outras providências.


  • Decreto Nº 5.106, de 31 de outubro de 2022

  • Prorroga prazo contido no Decreto nº 5.020/2022, que regulamenta as condições estabelecidas na Lei nº 1.905, de 29 de dezembro de 2020, que institui o PRD - Programa de Regularização de Débitos Fiscais do Município de Lauro de Freitas - Bahia.


  • Decreto Nº 5.105, de 31 de outubro de 2022

  • Prorroga prazo contido no Decreto nº 5.060/2022, que regulamenta as condições estabelecidas na Lei nº 1.572, de 26 de agosto de 2015, que estabelece os procedimentos para recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITIV.


  • Decreto Nº 5.062, de 29 de julho de 2022

  • Prorroga prazo contido no Decreto nº 5.020/2022, que regulamenta as condições estabelecidas na Lei nº 1.905, de 29 de dezembro de 2020, que institui o PRD - Programa de Regularização de Débitos Fiscais do Município de Lauro de Freitas - Bahia.


  • Decreto Nº 5.060, de 26 de julho de 2022

  • Regulamenta dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 1.572, de 26 de agosto de 2015, estabelecendo os procedimentos para recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITIV, e dá outras providências.


  • Decreto Nº 5.047, de 30 de junho de 2022

  • Prorroga prazo contido no Decreto nº 5.020/2022, que regulamenta as condições estabelecidas na Lei nº 1,905, de 29 de dezembro de 2020, que institui o PRD - Programa de Regularização de Débitos Fiscais do Município de Lauro de Freitas - Bahia.


  • Decreto Nº 5.020, de 29 de abril de 2022

  • Regulamenta as condições estabelecidas na Lei nº 1.905, de 29 de dezembro de 2020, que institui o PRD - Programa de Regularização de Débitos Fiscais do Município de Lauro de Freitas - Bahia.


  • Decreto Nº 5.019, de 29 de abril de 2022

  • Prorroga excepcionalmente o vencimento da Taxa de licença para exposição de publicidade nas vias e logradouros públicos e em locais expostos ao público - TLP, alterando o artigo 23 do Decreto Municipal n. 4.950, 29 de dezembro de 2021, que instituiu o Calendário Fiscal de Tributos do Município de Lauro de Freitas.


  • Decreto Nº 4.999, de 31 de março de 2022

  • Prorroga prazo previsto no Decreto Municipal nº 4.950, de 29 de dezembro de 2021, que estabelece o Calendário Fiscal, na forma que indica.


  • Decreto Nº 4.994, de 28 de março de 2022

  • Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Contribuintes - CMC, regulamenta a Lei Municipal nº 1.967, de 26 de outubro de 2021, e dá outras providências.


  • Decreto Nº 4.978, de 24 de fevereiro de 2022

  • Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para pagamento da cota única do IPTU/TRSD do exercício de 2022 e dá outras providências.


  • Decreto Nº 4.975, de 18 de fevereiro de 2022

  • Nomeia os membros do Conselho Municipal de Contribuintes, conforme o art. 2, da Lei Municipal nº 1.967/21, de 26 de outubro de 2021, na forma que indica, e dá outras providências.


  • Decreto Nº 4.966, de 31 de janeiro de 2022

  • Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para pagamento da cota única do IPTU/TRSD do exercício de 2022 e dá outras providências.


  • Decreto Nº 4.965, de 31 de janeiro de 2022

  • Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto Municipal nº 4.950, de 29 de dezembro de 2021, que instituiu o Calendário Fiscal de Tributos do Município de Lauro de Freitas e dá outras providências.


  • Decreto Nº 4.950, de 29 de dezembro de 2021

  • Estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município de Lauro de Freitas e dá outras providências.


  • Decreto Nº 4.943, de 3 de dezembro de 2021

  • Prorroga os prazos de vencimento dos tributos municipais de Lauro de Freitas, vencidos e vincendos no período de 03.12.2021 a 06.12.2021, para o dia 08.12.2021, e dá outras providências.


  • Decreto Nº 4.940, de 1 de dezembro de 2021

  • Prorroga os prazos de vencimento dos tributos municipais de Lauro de Freitas, vencidos e vincendos no período de 29 de novembro a 02 de dezembro de 2021, para o dia 06 de dezembro de 2021, e dá outras providências.


  • Decreto Nº 4.938, de 30 de novembro de 2021

  • Altera o Decreto Municipal nº 4.871, de 18 de agosto de 2021, para prorrogar os prazos atinentes ao recadastramento imobiliário, na forma que indica.


  • Decreto Nº 4.937, de 30 de novembro de 2021

  • Prorroga prazo previsto no Decreto Municipal nº 4.732 de 28 de janeiro de 2021, que Regulamenta as condições estabelecidas na Lei nº 1.905, de 29 de dezembro de 2020, que institui o PRD - Programa de Regularização de Débitos Fiscais do Município de Lauro de Freitas, na forma que indica.


  • Decreto Nº 4.936, de 30 de novembro de 2021

  • Prorroga em todos os seus efeitos o Decreto Municipal nº 4.897, de 28 de setembro de 2021, na forma e alterações que indica e, dá outras providências.


  • Decreto Nº 4.880, de 31 de agosto de 2021

  • Prorroga prazo previsto no Decreto Municipal nº 4.732, de 28 de janeiro de 2021, que Regulamenta as condições estabelecidas na Lei nº 1.905, de 29 de dezembro de 2020, que institui o PRD - Programa de Regularização de Débitos Fiscais do Município de Lauro de Freitas, na forma que indica.


  • Decreto Nº 4.879, de 31 de agosto de 2021

  • Prorroga prazo contidos no Decreto Municipal nº 4.786, de 30 de março de 2021, que dispõe sobre medidas emergenciais de apoio à economia local, no âmbito fazendário, em face da pandemia decorrente do novo coronavírus, na forma que indica.


  • Decreto Nº 4.871, de 18 de agosto de 2021

  • Regulamenta dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 1.572, de 26 de agosto de 2015, na parte que dispõe sobre o recadastramento imobiliário, e dá outras providências.


  • Decreto Nº 4.846, de 30 de junho de 2021

  • Prorroga os prazos contidos no Decreto Municipal nº 4.786, de 30 de março de 2021, que dispõe sobre medidas emergenciais de apoio à economia local, no âmbito fazendário, em face da pandemia decorrente do novo coronavírus.


  • Decreto Nº 4.845, de 30 de junho de 2021

  • Prorroga prazo previsto no Decreto Municipal nº 4.732, de 28 de janeiro de 2021, que Regulamenta as condições estabelecidas na Lei nº 1.905, de 29 de dezembro de 2020, que institui o PRD - Programa de Regularização de Débitos Fiscais do Município de Lauro de Freitas, na forma que indica.


  • Decreto Nº 4.786, de 30 de março de 2021

  • Dispõe sobre medidas emergenciais de apoio à economia local, no âmbito fazendário, em face da pandemia decorrente do novo coronavírus - COVID-19.


  • Decreto Nº 4.766, de 02 de março de 2021

  • Prorroga medidas restritivas, relacionadas ao combate à COVID 19 no âmbito do município de Lauro de Freitas, na forma e período que indica e dá outras providências.


  • Decreto Nº 4.743, de 09 de fevereiro de 2021

  • Regulamenta o Procedimento de Emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - Avulsa (NFe-Avulsa) no Município de Lauro de Freitas.


  • Decreto Nº 4.738, de 01 de fevereiro de 2021

  • Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para pagamento da cota única do IPTU/TRSD do exercício de 2021 e dá outras providências.


  • Decreto Nº 4.732, de 28 de janeiro de 2021

  • Regulamenta as condições estabelecidas na Lei nº 1.905, de 29 de dezembro de 2020, que institui o PRD - Programa de Regularização de Débitos Fiscais do Município de Lauro de Freitas - Bahia.


  • Decreto N° 4.713, de 21 de dezembro de 2020

  • Estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município de Lauro de Freitas e dá outras providências.


  • Decreto Nº 4.016, de 06 de outubro de 2016

  • Institui no Município a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF


  • Decreto Nº 3.984, de 17 de junho de 2016

  • Institui e regulamenta a emissão da Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica - NFTS-e, em conformidade com o que preceitua o artigo 144 do parágrafo 1º da Lei nº 1.572 de 26 de agosto de 2015.


  • Decreto Nº 3.772, de 29 de julho de 2014

  • Disciplina os procedimentos a serem adotados nos processos administrativos tributários no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda e da outras providências.